A Advocacia-Geral da União espera entregar ao governo no primeiro semestre de 2025 uma forma mais eficiente de qualificar os riscos fiscais judiciais do Estado brasileiro.
O trabalho está em andamento no Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais e tem potencial de amplo impacto para a administração pública federal.
Riscos fiscais são os eventos capazes de afetar as contas públicas, comprometendo o alcance dos resultados fiscais que o governo estabeleceu como metas.
Eles não podem ser controlados ou evitados pela administração e servem para elaborar cenários de médio e longo prazos das finanças públicas.
Os riscos fiscais judiciais, decorrentes de derrotas em ações na Justiça, são considerados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) anualmente preparado pelo governo e entregue ao Congresso Nacional — para 2025, a estimativa é que as perdas podem chegar a R$ 1 trilhão.
A AGU observou que, no curto e médio prazos, pouco disso se converte em dívida, o que faz com que a avaliação do compromisso financeiro da União não se mostre efetiva.
O objetivo do trabalho é oferecer dados mais detalhados do verdadeiro risco fiscal judicial.
“Nós queremos não diminuir o número de informações que constam no anexo de riscos fiscais, mas que ele seja específico o suficiente para se dizer que esse é o risco que efetivamente pode se projetar em exercícios próximos — em um, dois ou três exercícios financeiros”, disse o adjunto do advogado-geral da União, Flávio José Roman.
Sistema estruturante
O passo seguinte é a criação de um sistema estruturante que dialogue com os diversos sistemas usados na Esplanada dos Ministérios. “Um verdadeiro manual que faça com que o Ministério do Planejamento, o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União falem efetivamente a mesma língua”, apontou Roman.
Os efeitos da medida devem se espraiar pela administração pública. Um exemplo está nos juros que o governo paga na emissão de seus títulos, que são afetados pela avaliação dos riscos fiscais.
O Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais tem um grupo de trabalho dedicado ao tema, criado em janeiro de 2023, com caráter consultivo, justamente para propor medidas de aprimoramento da governança dos riscos fiscais judiciais da União, suas autarquias e fundações.
Fonte: consultor juridico