Em decisão unânime, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reafirmou a vedação à compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da decisão judicial que os reconhece.
O julgamento, ocorrido em 18 de dezembro de 2024, negou provimento ao recurso voluntário do Posto de Combustíveis Irará Ltda., mantendo a aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN).
O processo discutiu a validade da Declaração Eletrônica de Compensação (PER/DCOMP) apresentada em 2003, com base em decisão judicial ainda não transitada em julgado.
O Posto de Combustíveis Irará havia solicitado a compensação de créditos de FINSOCIAL reconhecidos judicialmente, com débitos de tributos administrados pela Receita Federal.
A empresa argumentou que a sentença do mandado de segurança que reconheceu os créditos deveria permitir a compensação imediata, com base no princípio da autoexecutoriedade, inerente ao mandado de segurança, independentemente do trânsito em julgado.
Além disso, a contribuinte questionou a aplicação do artigo 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001, defendendo que a norma seria inaplicável às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.
O Posto de Combustíveis também alegou que a retroatividade da norma violaria os princípios da irretroatividade tributária e do direito adquirido, previstos na Constituição Federal.
O relator do caso, conselheira Fabiana Francisco de Miranda, destacou que o artigo 170-A do CTN proíbe expressamente a compensação de tributos objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da decisão.
O colegiado concluiu que a norma se aplica a todas as compensações solicitadas após sua vigência, mesmo que os créditos reconhecidos judicialmente sejam oriundos de períodos anteriores.
O CARF também analisou o entendimento consolidado no Tema 346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o artigo 170-A do CTN abrange até mesmo situações em que a inconstitucionalidade do tributo foi reconhecida em controle concentrado.
Nesse sentido, o colegiado reafirmou que a necessidade de trânsito em julgado visa garantir a segurança jurídica e evitar litígios baseados em decisões judiciais ainda passíveis de reforma.
A decisão destacou ainda que o princípio da autoexecutoriedade não autoriza a compensação de créditos sem trânsito em julgado, especialmente quando há previsão legal expressa que condiciona o exercício desse direito. O CARF entendeu que a empresa não apresentou fundamentos suficientes para afastar a aplicação do artigo 170-A do CTN, nem demonstrou prejuízo concreto decorrente da exigência de aguardar a decisão final do processo judicial.
Com a decisão, o CARF reafirmou o rigor na aplicação do artigo 170-A do CTN, deixando claro que a compensação de créditos tributários só é permitida após o trânsito em julgado da decisão que os reconhece.
O caso ressalta a importância de observar os limites legais nas solicitações de compensação, especialmente em ações judiciais em curso.
Leia a decisão na íntegra aqui .Processo 10530.720048/2004-35
Fonte: tributario net