O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao julgar o processo nº 16095.720172/2019-40, destacou a importância de diligência e cautela na contratação de consultorias tributárias, especialmente diante de práticas que prometem “soluções milagrosas”.
Na decisão, ficou evidente que a contratação de uma consultoria que fabricou créditos tributários ideologicamente falsos, no valor de quase R$ 4 milhões, resultou em penalidades severas para a empresa contratante, incluindo a aplicação de multa qualificada.
A decisão do CARF refuta a alegação de boa-fé por parte da empresa contratante, que teria aceitado, sem uma análise criteriosa, uma proposta que prometia extinguir débitos tributários milionários sem justificativa plausível.
A autuada confiou na criação artificial de créditos inexistentes para compensação de tributos, o que configurou fraude. O colegiado ressaltou que, em situações como essa, a responsabilidade recai sobre a empresa contratante, mesmo quando ela se declara vítima de estelionato, reforçando o conceito de “culpa in eligendo” pela má escolha do prestador de serviços.
Esse julgamento reforça a necessidade de as empresas adotarem rigorosos critérios de diligência ao selecionar consultorias tributárias. A busca por serviços deve ser pautada pela avaliação da reputação e da conformidade das práticas dos consultores com a legislação tributária.
Além disso, é fundamental evitar ofertas que prometam benefícios fiscais fora da razoabilidade ou soluções que careçam de embasamento técnico e legal.
A decisão também evidenciou que a responsabilidade solidária pode ser aplicada aos sócios e administradores da empresa quando há atos que configurem excesso de poderes ou infração à lei. Portanto, a contratação de serviços de consultoria tributária deve ser analisada com a mesma seriedade de decisões estratégicas de negócio, considerando os riscos financeiros e legais envolvidos.
Esse caso serve de alerta para empresas de todos os portes, demonstrando que a negligência na escolha de parceiros pode gerar consequências severas, incluindo multas, perda de credibilidade e impactos financeiros significativos.
É essencial priorizar a conformidade tributária e contar com profissionais qualificados e éticos para evitar problemas que possam comprometer a sustentabilidade do negócio.
Fonte: CARF