A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por voto de qualidade, manter a autuação de R$ 437 milhões aplicada à Shell, validando o uso do índice Roace (Return on Average Capital Employed) como parâmetro para ajuste de preços em contratos de afretamento de plataformas. O caso envolve a aplicação de regras de preços de transferência em contratos firmados com empresas do mesmo grupo no exterior.
O relator destacou que o índice Roace, embora não seja previsto expressamente na legislação, reflete a lógica econômica dos contratos e a taxa de retorno esperada, sendo um instrumento adequado na ausência de métricas mais específicas.
Segundo ele, a utilização do Roace permitiu capturar aspectos importantes dos contratos, como prazos e retorno sobre o capital investido.
Os conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires McNaughton e Eduarda Lacerda Kanieski votaram pelo cancelamento da autuação, mas foram vencidos.
A fiscalização apontou que a Shell utilizou o método Preços Independentes Comparados (PIC) inadequadamente.
Segundo a Receita, a empresa desconsiderou fatores cruciais, como os prazos contratuais e as taxas de retorno (Roace), ao comparar a taxa diária de afretamento com o custo de construção ou compra das plataformas (CAPEX).
Para o Fisco, a análise da Shell não refletiu a realidade econômica dos contratos e resultou em uma subavaliação dos preços de transferência.
A petrolífera sustentou que o método PIC foi aplicado de forma correta, com base na comparação de preços praticados em contratos com partes vinculadas e independentes, conforme determina a legislação vigente.
A empresa argumentou que a Receita não considerou as particularidades do mercado de petróleo, como a incerteza nos prazos de exploração dos campos, que impactam diretamente os termos contratuais.
Além disso, a Shell alegou que os contratos analisados tinham prazos iniciais mais curtos justamente devido às características do setor, onde a viabilidade de longo prazo depende dos resultados das fases iniciais de exploração.
A decisão do Carf validou o uso do índice Roace como uma ferramenta complementar para ajustes em preços de transferência em situações complexas.
processo 16682.721197/2022-46
Fonte: jota