O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 17 artigos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Apesar dos vetos, o governo preservou pontos politicamente sensíveis e que poderiam alterar a estrutura central da reforma. Segundo Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, a decisão foi estratégica, incluindo a manutenção de um dispositivo relacionado à refinaria Atem, no Norte do país, para evitar que o benefício fosse ampliado de forma indevida.
Entre os trechos vetados, destaca-se a exclusão da isenção de fundos de investimento e fundos patrimoniais dos impostos unificados previstos no novo modelo tributário. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que essa isenção configurava um benefício fiscal que não está previsto na Constituição.
Outros vetos incluíram:
- Dispositivo que impedia a incidência do Imposto Seletivo sobre exportações de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente;
- Criação da Escola de Administração Fazendária (Esaf) como parte da estrutura do Ministério da Fazenda;
- Proposta que concedia desconto de 60% para seguros relacionados a dispositivos furtados ou roubados e para serviços de proteção e ressarcimento de transações bancárias indevidas (por furto, roubo ou sequestro).
Os vetos agora retornam ao Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los em votação.
Leia os vetos na íntegra aqui.
Fonte: tributario net