As normas dispõem sobre benefício ao microempresário, combate ao turismo sexual, seguridade social a associados de cooperativas, profissão de geofísico e alterações na regulamentação do setor de petróleo e gás natural.
Confira os dispositivos;
Pronampe:, A lei 15.076/24, assegura que os recursos do Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam permanentes. O texto altera as leis 13.999/20 e 15.042/23 e também dispõe sobre o valor mínimo obrigatório a ser aplicado na aquisição de créditos de carbono pelas entidades que especifica.
Combate ao turismo sexual ; A lei 15.073/24 introduz alterações significativas na lei geral do turismo (11.771/08) para combater o turismo sexual. A nova legislação estabelece sanções específicas para os prestadores de serviços turísticos que facilitarem ou promoverem atividades que contribuam para o turismo sexual.
As mudanças incluem a obrigação de inibir práticas que favoreçam essa forma de exploração sexual e preveem punições como multas, cancelamento de cadastro e classificação, e interdição de locais e atividades, especialmente quando envolvem crianças e adolescentes.
Seguridade social : A lei 15.072/24 faz alterações nas leis que regem a seguridade social e os benefícios da previdência social no Brasil com mudanças direcionadas para associados em cooperativas, excluindo as cooperativas de trabalho. A legislação visa estabelecer uma condição especial de segurado para esses associados.
Pelo texto, associados de cooperativas, que não sejam de trabalho e que estejam ligadas a atividades rurais especificadas, podem agora se qualificar como segurados especiais.
Profissão de geofísico : A lei 15.074/24 regulamenta a profissão de geofísico no Brasil. A lei define a geofísica como o estudo da Terra utilizando métodos físicos quantitativos, como sísmicos, gravimétricos, magnetométricos, elétricos, eletromagnéticos, e radioativos, abrangendo várias áreas, incluindo geofísica do petróleo, exploração mineral e sismologia.
Os requisitos para exercer a profissão incluem possuir graduação em Geofísica, Física, Geologia, Engenharia Geológica, ou ciências exatas com mestrado ou doutorado em Geofísica, além de ser necessário o registro no órgão fiscalizador competente.
A lei também estabelece que geofísicos, físicos, geólogos, e engenheiros geólogos podem exercer atividades profissionais ligadas à Geofísica, incluindo a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Gás e petróleo ; Por fim, a lei 15.075/24 introduz várias alterações na regulamentação do setor de petróleo e gás natural no Brasil. Ela permite a transferência de excedentes monetários de conteúdo local entre contratos vigentes de exploração e produção de petróleo e gás natural.
A lei também modifica outras legislações relacionadas, como ajustes nos índices mínimos de conteúdo local e incentivos fiscais para navios-tanque e embarcações de apoio marítimo produzidos no Brasil, destinados exclusivamente à cabotagem de petróleo e seus derivados.
Adicionalmente, foram revogadas a MP 1.255/24 e certas disposições anteriores que conflitam com as novas normas.
Incentivo à produção de bioinsumos : Foi sancionada, também, a lei 15.070/24, que regulamenta a produção, comercialização e uso de bioinsumos destinados às atividades agrícolas, pecuárias, aquícolas e florestais.
A legislação busca estimular práticas sustentáveis com incentivos fiscais e políticas públicas, além de permitir a produção para uso próprio sem necessidade de registro comercial.
A criação de uma taxa para registro de estabelecimentos e produtos também foi definida, com valores variando de R$ 350 a R$ 3,5 mil, dependendo do porte do produtor e do tipo de registro.
Tributação postal A lei 15.071/24 introduz novos critérios para tributação simplificada em remessas postais internacionais. Entre as mudanças, está a exigência de que empresas de comércio eletrônico prestem informações sobre remessas antes da chegada ao país e repassem valores de tributos. Em casos de desistência de compra ou devolução de produtos ao exterior, a norma estabelece procedimentos claros para a restituição de impostos.
Essas novas leis entram em vigor na data de sua publicação.
Fonte: migalhas